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Ministério Público interrompe TAC da acessibilidade com Joaçaba
19/09/2016
O Ministério Público de Joaçaba arquivou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a Lei da Acessibilidade, que estava sendo proposto pela Prefeitura de Joaçaba e entidades parceiras. A informação foi confirmada à Rádio Líder pelo promotor de justiça, Jorge Eduardo Hoffmann.
Segundo Hoffmann, um decreto municipal assinado pelo prefeito Rafael Laske determina a liberação dos alvarás pelo prazo de seis meses sem cumprir as adequações previstas pela Lei de Acessibilidade. A atitude contraria a posição do Ministério Público. A administração de Joaçaba está tentando escapar da norma deixando para o próximo mandatário, jogando o ônus para os pequenos empresários sem qualquer critério, sem qualquer apresentação de projeto, apenas dando um prazo que retira desta administração e joga para a outra. Por isso estamos interrompendo o acordo, declarou.
O promotor afirma ainda que o Ministério Público notificará os servidores públicos que liberarem o alvará, com a possibilidade de sanção judicial. O município pode emitir os alvarás, o Ministério Público não pode proibir isso. O que vamos fazer é processar os servidores que assinarem o documento por improbidade administrativa, já que o alvará fere a Lei da Acessibilidade, completou.
Fonte: CR
